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Proposição: PL 1 2007
   
Proponente: Raul Carrion
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13104 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20007.01.00/07-4
Assunto:
estudante meia entrada ingresso desconto carteira identificação estudantil
Ementa:
Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. obs: Aprovado o Substitutivo nº 03, na sessão de 09/12/2008, prejudicando a proposição inicial.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta